STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 da Lei 8.212/1991 e suas... Read More