A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa idosa, constituindo o dever de assistência mútua entre os membros da entidade familiar. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, assim como os filhos... Read More
A Segunda Seção do STJ definiu que proprietários NÃO podem oferecer imóveis em plataformas como Airbnb livremente quando o condomínio possui destinação exclusivamente residencial. Segundo o entendimento firmado, o uso frequente para estadias de curta temporada caracteriza exploração econômica da unidade e pode descaracterizar a finalidade residencial do condomínio. O que ficou decidido? Para permitir esse tipo de utilização, é necessária aprovação... Read More
O STJ recentemente decidiu que a união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel usado como residência da família, desde que comprovado o uso residencial (REsp 2.011.981/SP). No caso concreto, a hipoteca foi prestada pelo sócio da pessoa jurídica quando ainda estava solteiro e não possuía filhos.... Read More
Alterações já valem para 2026 e exigem atenção dos contribuintes, especialmente daqueles com alta renda. Foi publicada em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270/2025, originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, trazendo mudanças relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação amplia a faixa de isenção para os contribuintes de menor renda, cria um... Read More
Resultado ainda não foi oficializado; Fachin decidiu proclamar o desfecho em conjunto com outra ação sobre o mesmo tema O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (8/10) para determinar que operadoras de planos de saúde não podem reajustar mensalidades para beneficiários maiores de 60 anos, mesmo em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. A discussão ocorreu no âmbito... Read More
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de... Read More
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema... Read More
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens, mesmo... Read More
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do... Read More
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da ANS, responsável pela regulamentação das operadoras do setor privado. A lei 14.454/22 foi publicada no DOU e já está em vigor. Segundo a ANS, o rol taxativo é uma lista de... Read More
