A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de... Read More
Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio de 2019, que alteram os procedimentos de solicitação de parcelamentos para débitos previdenciários e não-previdenciários inscritos em dívida ativa... Read More
STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 da Lei 8.212/1991 e suas... Read More
