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STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

7 de junho de 2022 | Notícias, Tributário

Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão... Read More

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

22 de março de 2022 | Notícias, Terceiro Setor, Tributário

Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a... Read More

Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS: inexigibilidade do DIFAL em 2022

7 de janeiro de 2022 | Autorais, Tributário

DIFAL de ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes só poderá ser cobrado em 2023, sob pena de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. Por “DIFAL” deve-se entender “diferencial de alíquota”, um instrumento de política fiscal criado com o objetivo de equilibrar a arrecadação do ICMS entre estados de origem e de destino envolvidos em operações interestaduais de... Read More

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

29 de setembro de 2021 | Notícias, Tributário

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na... Read More

Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ

13 de agosto de 2021 | Notícias, Tributário

Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgates dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso... Read More

STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

14 de maio de 2021 | Notícias, Tributário

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado. Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo... Read More

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada

3 de maio de 2021 | Notícias, Tributário

Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual.... Read More

Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF

15 de abril de 2021 | Notícias, Terceiro Setor, Tributário

Assim decidiu o plenário do STF em julgamento virtual. "A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras." Esta foi... Read More

Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

30 de março de 2021 | Notícias, Tributário

1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado. A 1ª seção do STJ, por maioria, deu provimento a embargos de uma empresa de serviços médicos para reconhecer que profissionais autônomos que se organizam em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa. Para o colegiado, o que vale é a pessoalidade... Read More

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

26 de março de 2021 | Notícias, Tributário

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional,... Read More

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