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Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ.O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente por […]

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de […]

STJ decide que atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” gera indenização

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do […]

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]

Recolhido x Destacado: qual o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?

Desde o momento em que o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da repercussão geral no leading case RE 574.706/PR e firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a Fazenda Pública tem criado incontáveis óbices a impedir que […]

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO: CONFUSÃO DE CONCEITOS, IMPRECISÕES E LAMENTÁVEL RISCO DE RETROCESSO PARA O TERCEIRO SETOR

A proposta de reforma da previdência que foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou a tramitar perante o Senado Federal com a proposição de uma PEC Paralela oferecida pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati (PEC Paralela à PEC 06/2019). O relatório do Senador Jereissati, apresentado no dia 28/08/19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]

STF divulga acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228

STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 […]

STF fixa tese quanto aos requisitos para fruição de imunidade

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 02/03/2017, colocou um fim numa discussão antiga e importante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão Geral 32. Nesta oportunidade, […]

A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Como se não bastasse a alíquota excessivamente elevada para se tributar o consumo de energia elétrica, os estados tributantes estão exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela constitucionalmente prevista para tributação deste bem essencial. Isso porque, independentemente da caracterização do contribuinte como consumidor cativo ou livre, o tributo não está sendo cobrado tão somente […]