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STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado. Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será […]

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada

Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada […]

STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais

4ª turma considerou que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial. A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se […]

Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF

Assim decidiu o plenário do STF em julgamento virtual. “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o […]

Plano pagará tratamento de idosa com Covid em hospital não credenciado

O magistrado concedeu a tutela antecipada pretendida em razão de não existirem vagas disponíveis nos hospitais credenciados ao plano de saúde da paciente. O juiz de Direito Aluízio Martins Pereira de Souza, da vara Cível de Jandaia/GO, determinou que plano de saúde custeie tratamento de idosa internada com covid-19 em hospital não credenciado à rede, […]

Ex-marido pagará metade das despesas de cães adquiridos no casamento

Ao decidir, o juiz considerou que, ao adquirir um animal de estimação, o indivíduo se compromete a prestar-lhe os cuidados necessários à sobrevivência e à integridade física. A mulher, autora da ação, alegou que, durante o casamento, as partes adquiriram seis cães de estimação – Nick, Fred, Baby, Laika, Thor e Sharon – existindo uma […]

Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado. A 1ª seção do STJ, por maioria, deu provimento a embargos de uma empresa de serviços médicos para reconhecer que profissionais autônomos que se organizam em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa. Para o colegiado, o […]

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]

Síndico em tempos de pandemia – novos desafios e responsabilidades

*Artigo publicado no site da OAB – Subseção Campo Largo Após concluída uma obra edilícia e com a devida emissão do Habite-se pela Prefeitura, a incorporadora ou administradora (se já contratada), deverão convocar a Assembleia de Instalação do Condomínio, também denominada de Assembleia Inaugural. Essa assembleia tem duas funções principais, que são a aprovação da […]

STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior

O STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, ou seja, não há possibilidade de o ente instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. O […]

ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2). Os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes […]

STF fixa ISS sobre o direito de uso de software

É o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve incidir no licenciamento e na cessão de direito do uso de software. Assim decidiu o plenário do STF na tarde desta quinta-feira, 18, por maioria de votos. Na próxima semana, os ministros decidirão se modulam, ou não, os efeitos da decisão. Os ministros analisaram […]

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o […]

Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado

Um banco terá que indenizar um aposentado que não contratou empréstimo consignado, mas foi descontado parcelas de seu benefício. A instituição pagará R$ 10 mil de danos morais. Decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/BA. O beneficiário alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, e que, portanto, vem […]

Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça

Local ainda não foi partilhado em inventário. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os […]

Herdeiros podem recuperar imposto de renda pago por falecido portador de doença grave

*Artigo Publicado no Portal Migalhas Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros. Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF informando ao Fisco seus rendimentos […]

STF: Não existe direito ao esquecimento na área cível

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento”, essa é a frase que abre a tese firmada pelos ministros no caso de Aída Curi, que teve trágica história televisionada pelo antigo programa Linha Direta. Nesta quinta-feira, 11, o plenário do STF não reconheceu o direito ao esquecimento na esfera cível e, […]

STF não modula efeitos em caso de isenção de contribuições sociais

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação.   Por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por inconstitucionais diversos dispositivos da lei 12.101/09, que dispõe sobre […]

Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por […]

O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

*Artigo Publicado no Portal Migalhas Ainda carece de solução definitiva a discussão referente à exigência do CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social para fruição da imunidade tributária das entidades assistenciais às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, §7, da Constituição da República[1]. Essa definição tão aguardada pelo terceiro setor […]

Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais […]

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Em embargos de declaração apresentados […]

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa condominial, mesmo que não tenha figurado como parte durante a tramitação da ação. Essa inclusão independe de eventuais acordos que os compradores promitentes tenham firmado com o condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

Mesmo que um imóvel ainda esteja em construção é possível considerá-lo um bem de família e também pode ser tido como impenhorável. Este foi o entendimento da 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), que, por unanimidade, rejeitou provimento ao recurso interposto e continuou com a sentença dada pela juíza titular […]

Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional […]

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo […]

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]

STF: Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional

O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa.A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01), qual seja, a quitação […]

Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Decisão monocrática é do ministro Marco Buzzi, do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura […]

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias com a União terão até 70% de desconto

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. As propostas de negociação poderão […]

A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI Nº 14.016/2020 – VITÓRIA DO BOM SENSO

A partir do dia 24 de junho de 2020, as doações de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, feitas a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, passam a ser reguladas e protegidas pela Lei nº 14.016, que trata do sobre o combate […]

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

A 1ª seção do STJ fixou tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na lei 7.713/88 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Por maioria de votos, o […]

Repercussão geral: STF decide que IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso […]

STJ: dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]

STJ: Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda

O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao […]

É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis

Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao negar provimento ao recurso de condôminos que contestaram o fato de pagar quase o dobro de condomínio em relação aos outros apartamentos. O casal ajuizou ação de nulidade […]

STF: Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]

STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias […]

Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário

O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO.   As herdeiras ajuizaram ação ordinária contra […]

STJ suspende prazos administrativos de certificação de entidade beneficente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão, pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, é válida até que a Primeira Seção julgue […]

STJ: Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código […]

A conversão da MP do Contribuinte Legal na lei 13.988/2020 e o fim do voto de qualidade no CARF

Na data de 14/04/2020, foi publicada no DOU a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) na lei 13.988/2020[1]. Trata-se de medida com a proposta de solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes mediante transações, que foi transformada em projeto de lei de conversão em razão de alterações realizadas […]

Publicada MP que trata das relações de consumo no Turismo e na Cultura durante pandemia

Diante dos fortes impactos da pandemia do coronavírus no Turismo e na Cultura foi publicada, nesta quarta-feira (08.04), a Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos. O objetivo do documento, produzido pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos […]

COVID-19 E AS ALTERNATIVAS DE AULAS ONLINE OFERECIDAS PELAS ESCOLAS – ADITAMENTO CONTRATUAL QUE INOVA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

A Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, subordinada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu a Nota Técnica nº 14/2020[1], cuja finalidade é tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo envolvendo serviços de instituições de ensino durante a pandemia do COVID-19 – “coronavírus”. O objetivo […]

Redução de tributos sobre a folha de pagamento: os limites da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

A economia brasileira é caracterizada por possuir um complexo sistema tributário: são inúmeros tributos que incidem sobre as mais variadas bases de cálculo, além das obrigações acessórias que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações. É neste cenário de complexidade – cheio de incertezas ao contribuinte – que estão inseridas as contribuições sociais […]

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – INEXIGIBILIDADE DO CEBAS.

No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade […]

STF: Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, […]

STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança

A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10. O juízo de 1º grau julgou procedente a […]

Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo: apesar de ter feito uma solicitação à empresa, a mulher ficou sem se alimentar por cerca de dez horas

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo […]

STJ: existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: “Se […]

Quarta Turma do STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e […]

Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ.O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente por […]

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de […]

STJ decide que atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” gera indenização

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do […]

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]

Recolhido x Destacado: qual o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?

Desde o momento em que o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da repercussão geral no leading case RE 574.706/PR e firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a Fazenda Pública tem criado incontáveis óbices a impedir que […]

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO: CONFUSÃO DE CONCEITOS, IMPRECISÕES E LAMENTÁVEL RISCO DE RETROCESSO PARA O TERCEIRO SETOR

A proposta de reforma da previdência que foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou a tramitar perante o Senado Federal com a proposição de uma PEC Paralela oferecida pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati (PEC Paralela à PEC 06/2019). O relatório do Senador Jereissati, apresentado no dia 28/08/19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN: agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio de 2019, que alteram os procedimentos de solicitação de parcelamentos para débitos previdenciários e […]

STF divulga acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228

STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 […]

STF fixa tese quanto aos requisitos para fruição de imunidade

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 23/02/2017, deu um importante passo para por fim numa discussão antiga e relevante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão […]

A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Como se não bastasse a alíquota excessivamente elevada para se tributar o consumo de energia elétrica, os estados tributantes estão exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela constitucionalmente prevista para tributação deste bem essencial. Isso porque, independentemente da caracterização do contribuinte como consumidor cativo ou livre, o tributo não está sendo cobrado tão somente […]