• Tudo
  • Autorais
  • Direito Condominial
  • Direito do Consumidor
  • Direito Imobiliário
  • Direito Médico-Hospitalar
  • Família e Sucessões
  • Notícias
  • Terceiro Setor
  • Tributário

Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Decisão monocrática é do ministro Marco Buzzi, do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura […]

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias com a União terão até 70% de desconto

As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. As propostas de negociação poderão […]

A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI Nº 14.016/2020 – VITÓRIA DO BOM SENSO

A partir do dia 24 de junho de 2020, as doações de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, feitas a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, passam a ser reguladas e protegidas pela Lei nº 14.016, que trata do sobre o combate […]

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

A 1ª seção do STJ fixou tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na lei 7.713/88 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Por maioria de votos, o […]

Repercussão geral: STF decide que IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso […]

STJ: dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]

STJ: Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda

O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao […]

É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis

Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao negar provimento ao recurso de condôminos que contestaram o fato de pagar quase o dobro de condomínio em relação aos outros apartamentos. O casal ajuizou ação de nulidade […]

STF: Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]

STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias […]

Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário

O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO.   As herdeiras ajuizaram ação ordinária contra […]

STJ suspende prazos administrativos de certificação de entidade beneficente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão, pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, é válida até que a Primeira Seção julgue […]

STJ: Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código […]

A conversão da MP do Contribuinte Legal na lei 13.988/2020 e o fim do voto de qualidade no CARF

Na data de 14/04/2020, foi publicada no DOU a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) na lei 13.988/2020[1]. Trata-se de medida com a proposta de solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes mediante transações, que foi transformada em projeto de lei de conversão em razão de alterações realizadas […]

Publicada MP que trata das relações de consumo no Turismo e na Cultura durante pandemia

Diante dos fortes impactos da pandemia do coronavírus no Turismo e na Cultura foi publicada, nesta quarta-feira (08.04), a Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos. O objetivo do documento, produzido pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos […]

COVID-19 E AS ALTERNATIVAS DE AULAS ONLINE OFERECIDAS PELAS ESCOLAS – ADITAMENTO CONTRATUAL QUE INOVA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

A Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, subordinada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu a Nota Técnica nº 14/2020[1], cuja finalidade é tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo envolvendo serviços de instituições de ensino durante a pandemia do COVID-19 – “coronavírus”. O objetivo […]

Redução de tributos sobre a folha de pagamento: os limites da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

A economia brasileira é caracterizada por possuir um complexo sistema tributário: são inúmeros tributos que incidem sobre as mais variadas bases de cálculo, além das obrigações acessórias que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações. É neste cenário de complexidade – cheio de incertezas ao contribuinte – que estão inseridas as contribuições sociais […]

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – INEXIGIBILIDADE DO CEBAS.

No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade […]

STF: Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, […]

STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança

A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10. O juízo de 1º grau julgou procedente a […]

Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo: apesar de ter feito uma solicitação à empresa, a mulher ficou sem se alimentar por cerca de dez horas

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo […]

STJ: existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: “Se […]

Quarta Turma do STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e […]

Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ.O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente por […]

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de […]

STJ decide que atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” gera indenização

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do […]

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]

Recolhido x Destacado: qual o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?

Desde o momento em que o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da repercussão geral no leading case RE 574.706/PR e firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a Fazenda Pública tem criado incontáveis óbices a impedir que […]

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO: CONFUSÃO DE CONCEITOS, IMPRECISÕES E LAMENTÁVEL RISCO DE RETROCESSO PARA O TERCEIRO SETOR

A proposta de reforma da previdência que foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou a tramitar perante o Senado Federal com a proposição de uma PEC Paralela oferecida pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati (PEC Paralela à PEC 06/2019). O relatório do Senador Jereissati, apresentado no dia 28/08/19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN: agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio de 2019, que alteram os procedimentos de solicitação de parcelamentos para débitos previdenciários e […]

STF divulga acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228

STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 […]

STF fixa tese quanto aos requisitos para fruição de imunidade

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 02/03/2017, colocou um fim numa discussão antiga e importante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão Geral 32. Nesta oportunidade, […]

A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Como se não bastasse a alíquota excessivamente elevada para se tributar o consumo de energia elétrica, os estados tributantes estão exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela constitucionalmente prevista para tributação deste bem essencial. Isso porque, independentemente da caracterização do contribuinte como consumidor cativo ou livre, o tributo não está sendo cobrado tão somente […]