Ainda que não se trate de lei formal, o estatuto de uma associação tem valor contratual, de lei entre as partes, de compromisso cuja inobservância pode gerar nulidades dos atos praticados, seja pela direção institucional ou pelo seu órgão máximo de deliberação, a Assembleia Geral. O descumprimento dos preceitos e limites estatutários sujeita o agente a responsabilização pessoal que pode... Read More
A Instrução Normativa SRFB nº 2198/2024 trata da imposição de mais uma obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, que “conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária... Read More
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a... Read More
Assim decidiu o plenário do STF em julgamento virtual. "A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras." Esta foi... Read More
Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação. Por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por inconstitucionais diversos dispositivos da lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de... Read More
*Artigo Publicado no Portal Migalhas Ainda carece de solução definitiva a discussão referente à exigência do CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social para fruição da imunidade tributária das entidades assistenciais às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, §7, da Constituição da República[1]. Essa definição tão aguardada pelo terceiro setor deverá ocorrer somente após o trânsito... Read More
A partir do dia 24 de junho de 2020, as doações de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, feitas a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, passam a ser reguladas e protegidas pela Lei nº 14.016, que trata do sobre o combate ao desperdício de alimentos... Read More
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão, pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, é válida até que a Primeira Seção julgue o mérito do mandado de... Read More
No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade social; altera a Lei... Read More
A proposta de reforma da previdência que foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou a tramitar perante o Senado Federal com a proposição de uma PEC Paralela oferecida pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati (PEC Paralela à PEC 06/2019). O relatório do Senador Jereissati, apresentado no dia 28/08/19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é todo baseado no argumento... Read More
