COVID-19 E AS ALTERNATIVAS DE AULAS ONLINE OFERECIDAS PELAS ESCOLAS – ADITAMENTO CONTRATUAL QUE INOVA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

7 de abril de 2020 | Autorais, Direito do Consumidor

A Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, subordinada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu a Nota Técnica nº 14/2020[1], cuja finalidade é tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo envolvendo serviços de instituições de ensino durante a pandemia do COVID-19 – “coronavírus”. O objetivo da Norma, assim, é a... Read More

Redução de tributos sobre a folha de pagamento: os limites da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

26 de março de 2020 | Autorais, Tributário

A economia brasileira é caracterizada por possuir um complexo sistema tributário: são inúmeros tributos que incidem sobre as mais variadas bases de cálculo, além das obrigações acessórias que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações. É neste cenário de complexidade - cheio de incertezas ao contribuinte - que estão inseridas as contribuições sociais destinadas a terceiros (parafiscais): obrigações... Read More

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – INEXIGIBILIDADE DO CEBAS.

24 de março de 2020 | Autorais, Terceiro Setor

No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade social; altera a Lei... Read More

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO: CONFUSÃO DE CONCEITOS, IMPRECISÕES E LAMENTÁVEL RISCO DE RETROCESSO PARA O TERCEIRO SETOR

11 de setembro de 2019 | Autorais, Terceiro Setor

A proposta de reforma da previdência que foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou a tramitar perante o Senado Federal com a proposição de uma PEC Paralela oferecida pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati (PEC Paralela à PEC 06/2019). O relatório do Senador Jereissati, apresentado no dia 28/08/19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é todo baseado no argumento... Read More

STF fixa tese quanto aos requisitos para fruição de imunidade

7 de março de 2017 | Autorais, Terceiro Setor, Tributário

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 02/03/2017, colocou um fim numa discussão antiga e importante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão Geral 32. Nesta oportunidade, a Suprema Corte concluiu o... Read More

A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

27 de outubro de 2016 | Autorais, Tributário

Como se não bastasse a alíquota excessivamente elevada para se tributar o consumo de energia elétrica, os estados tributantes estão exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela constitucionalmente prevista para tributação deste bem essencial. Isso porque, independentemente da caracterização do contribuinte como consumidor cativo ou livre, o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria... Read More