Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS: inexigibilidade do DIFAL em 2022

7 de janeiro de 2022 | Autorais, Tributário

DIFAL de ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes só poderá ser cobrado em 2023, sob pena de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. Por “DIFAL” deve-se entender “diferencial de alíquota”, um instrumento de política fiscal criado com o objetivo de equilibrar a arrecadação do ICMS entre estados de origem e de destino envolvidos em operações interestaduais de... Read More

Síndico em tempos de pandemia – novos desafios e responsabilidades

15 de março de 2021 | Autorais, Direito Condominial

*Artigo publicado no site da OAB - Subseção Campo Largo Após concluída uma obra edilícia e com a devida emissão do Habite-se pela Prefeitura, a incorporadora ou administradora (se já contratada), deverão convocar a Assembleia de Instalação do Condomínio, também denominada de Assembleia Inaugural. Essa assembleia tem duas funções principais, que são a aprovação da Convenção do Condomínio e a... Read More

Herdeiros podem recuperar imposto de renda pago por falecido portador de doença grave

17 de fevereiro de 2021 | Autorais, Família e Sucessões, Tributário

*Artigo Publicado no Portal Migalhas Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros. Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF informando ao Fisco seus rendimentos e ganhos de capital percebidos no... Read More

O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

29 de janeiro de 2021 | Autorais, Terceiro Setor, Tributário

*Artigo Publicado no Portal Migalhas Ainda carece de solução definitiva a discussão referente à exigência do CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social para fruição da imunidade tributária das entidades assistenciais às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, §7, da Constituição da República[1]. Essa definição tão aguardada pelo terceiro setor deverá ocorrer somente após o trânsito... Read More

A conversão da MP do Contribuinte Legal na lei 13.988/2020 e o fim do voto de qualidade no CARF

15 de abril de 2020 | Autorais, Tributário

Na data de 14/04/2020, foi publicada no DOU a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) na lei 13.988/2020[1]. Trata-se de medida com a proposta de solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes mediante transações, que foi transformada em projeto de lei de conversão em razão de alterações realizadas pelo Congresso no texto... Read More

COVID-19 E AS ALTERNATIVAS DE AULAS ONLINE OFERECIDAS PELAS ESCOLAS – ADITAMENTO CONTRATUAL QUE INOVA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

7 de abril de 2020 | Autorais, Direito do Consumidor

A Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, subordinada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu a Nota Técnica nº 14/2020[1], cuja finalidade é tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo envolvendo serviços de instituições de ensino durante a pandemia do COVID-19 – “coronavírus”. O objetivo da Norma, assim, é a... Read More

Redução de tributos sobre a folha de pagamento: os limites da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

26 de março de 2020 | Autorais, Tributário

A economia brasileira é caracterizada por possuir um complexo sistema tributário: são inúmeros tributos que incidem sobre as mais variadas bases de cálculo, além das obrigações acessórias que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações. É neste cenário de complexidade - cheio de incertezas ao contribuinte - que estão inseridas as contribuições sociais destinadas a terceiros (parafiscais): obrigações... Read More

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – INEXIGIBILIDADE DO CEBAS.

24 de março de 2020 | Autorais, Terceiro Setor

No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade social; altera a Lei... Read More