STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

22 de maio de 2020 | Notícias, Tributário

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. “As imunidades previstas pelos... Read More

Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário

6 de maio de 2020 | Família e Sucessões, Notícias, Tributário

O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO.   As herdeiras ajuizaram ação ordinária contra o Estado de Goiás, com a... Read More

STJ suspende prazos administrativos de certificação de entidade beneficente

5 de maio de 2020 | Notícias, Terceiro Setor

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão, pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, é válida até que a Primeira Seção julgue o mérito do mandado de... Read More

STJ: Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

30 de abril de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406... Read More

Publicada MP que trata das relações de consumo no Turismo e na Cultura durante pandemia

9 de abril de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Diante dos fortes impactos da pandemia do coronavírus no Turismo e na Cultura foi publicada, nesta quarta-feira (08.04), a Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos. O objetivo do documento, produzido pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período... Read More

STF: Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

12 de março de 2020 | Direito Médico-Hospitalar, Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do... Read More

STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança

11 de março de 2020 | Família e Sucessões, Notícias

A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10. O juízo de 1º grau julgou procedente a pretensão de adoção deduzida pela... Read More

Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo: apesar de ter feito uma solicitação à empresa, a mulher ficou sem se alimentar por cerca de dez horas

11 de março de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, a autora... Read More

STJ: existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

5 de março de 2020 | Família e Sucessões, Notícias

É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: "Se a via judicial é prescindível,... Read More

Quarta Turma do STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

2 de março de 2020 | Direito Médico-Hospitalar, Notícias

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e a própria higidez do sistema... Read More