Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo: apesar de ter feito uma solicitação à empresa, a mulher ficou sem se alimentar por cerca de dez horas

11 de março de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, a autora... Read More

STJ: existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

5 de março de 2020 | Família e Sucessões, Notícias

É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: "Se a via judicial é prescindível,... Read More

Quarta Turma do STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde

2 de março de 2020 | Direito Médico-Hospitalar, Notícias

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro. Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e a própria higidez do sistema... Read More

Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

10 de fevereiro de 2020 | Notícias, Tributário

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ.O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente por ela, como resultado de... Read More

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

9 de fevereiro de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Ao analisar o caso,... Read More

STJ decide que atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” gera indenização

25 de outubro de 2019 | Direito Imobiliário, Notícias

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ é no sentido de... Read More

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

21 de outubro de 2019 | Notícias, Tributário

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de... Read More

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN: agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE

17 de maio de 2019 | Notícias, Tributário

Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio de 2019, que alteram os procedimentos de solicitação de parcelamentos para débitos previdenciários e não-previdenciários inscritos em dívida ativa... Read More

STF divulga acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228

22 de abril de 2018 | Notícias

STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55 da Lei 8.212/1991 e suas... Read More