O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

29 de janeiro de 2021 | Autorais, Terceiro Setor, Tributário

*Artigo Publicado no Portal Migalhas Ainda carece de solução definitiva a discussão referente à exigência do CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social para fruição da imunidade tributária das entidades assistenciais às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, §7, da Constituição da República[1]. Essa definição tão aguardada pelo terceiro setor deverá ocorrer somente após o trânsito... Read More

Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

25 de janeiro de 2021 | Notícias, Tributário

A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de... Read More

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

15 de outubro de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Em embargos de declaração apresentados à Terceira Turma, a empresa... Read More

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

29 de setembro de 2020 | Direito Condominial, Notícias

O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa condominial, mesmo que não tenha figurado como parte durante a tramitação da ação. Essa inclusão independe de eventuais acordos que os compradores promitentes tenham firmado com o condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento... Read More

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

29 de setembro de 2020 | Direito Imobiliário, Família e Sucessões, Notícias

Mesmo que um imóvel ainda esteja em construção é possível considerá-lo um bem de família e também pode ser tido como impenhorável. Este foi o entendimento da 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), que, por unanimidade, rejeitou provimento ao recurso interposto e continuou com a sentença dada pela juíza titular da Vara Cível de... Read More

Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

24 de setembro de 2020 | Notícias, Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A decisão,... Read More

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

31 de agosto de 2020 | Direito Imobiliário, Notícias

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento... Read More

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

26 de agosto de 2020 | Notícias, Tributário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão... Read More

Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

22 de julho de 2020 | Direito Médico-Hospitalar, Notícias

Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Decisão monocrática é do ministro Marco Buzzi, do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de... Read More