Foi publicada em janeiro deste ano de 2026 a Lei Complementar nº 225, apelidada na sua própria ementa, Código de Defesa do Contribuinte. O uso do veículo da lei complementar se explica pelo fato de que o artigo 146 da Constituição da República estabelece claramente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Normas gerais são... Read More
O STJ recentemente decidiu que a união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel usado como residência da família, desde que comprovado o uso residencial (REsp 2.011.981/SP). No caso concreto, a hipoteca foi prestada pelo sócio da pessoa jurídica quando ainda estava solteiro e não possuía filhos.... Read More
Alterações já valem para 2026 e exigem atenção dos contribuintes, especialmente daqueles com alta renda. Foi publicada em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270/2025, originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, trazendo mudanças relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação amplia a faixa de isenção para os contribuintes de menor renda, cria um... Read More
Ainda que não se trate de lei formal, o estatuto de uma associação tem valor contratual, de lei entre as partes, de compromisso cuja inobservância pode gerar nulidades dos atos praticados, seja pela direção institucional ou pelo seu órgão máximo de deliberação, a Assembleia Geral. O descumprimento dos preceitos e limites estatutários sujeita o agente a responsabilização pessoal que pode... Read More
Resultado ainda não foi oficializado; Fachin decidiu proclamar o desfecho em conjunto com outra ação sobre o mesmo tema O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (8/10) para determinar que operadoras de planos de saúde não podem reajustar mensalidades para beneficiários maiores de 60 anos, mesmo em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. A discussão ocorreu no âmbito... Read More
Nova resolução impõe contratação de químico e pagamento anual de taxas sem qualquer amparo legal. O Conselho Federal de Química publicou recentemente a Resolução nº 332/2025[1], impondo novas regras para o tratamento químico e o controle de qualidade da água em piscinas de uso coletivo – como as existentes em condomínios, academias, clubes, hotéis, escolas, parques e até embarcações de... Read More
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de... Read More
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema... Read More
A Instrução Normativa SRFB nº 2198/2024 trata da imposição de mais uma obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, que “conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária... Read More
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens, mesmo... Read More
