STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

22 de maio de 2020 | Notícias, Tributário

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. “As imunidades previstas pelos... Read More

Recolhimento do ITCMD de bens móveis compete ao Estado onde é feito o inventário

6 de maio de 2020 | Família e Sucessões, Notícias, Tributário

O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO.   As herdeiras ajuizaram ação ordinária contra o Estado de Goiás, com a... Read More

STJ suspende prazos administrativos de certificação de entidade beneficente

5 de maio de 2020 | Notícias, Terceiro Setor

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão, pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, é válida até que a Primeira Seção julgue o mérito do mandado de... Read More

STJ: Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

30 de abril de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406... Read More

A conversão da MP do Contribuinte Legal na lei 13.988/2020 e o fim do voto de qualidade no CARF

15 de abril de 2020 | Autorais, Tributário

Na data de 14/04/2020, foi publicada no DOU a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) na lei 13.988/2020[1]. Trata-se de medida com a proposta de solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes mediante transações, que foi transformada em projeto de lei de conversão em razão de alterações realizadas pelo Congresso no texto... Read More

Publicada MP que trata das relações de consumo no Turismo e na Cultura durante pandemia

9 de abril de 2020 | Direito do Consumidor, Notícias

Diante dos fortes impactos da pandemia do coronavírus no Turismo e na Cultura foi publicada, nesta quarta-feira (08.04), a Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos. O objetivo do documento, produzido pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período... Read More

COVID-19 E AS ALTERNATIVAS DE AULAS ONLINE OFERECIDAS PELAS ESCOLAS – ADITAMENTO CONTRATUAL QUE INOVA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

7 de abril de 2020 | Autorais, Direito do Consumidor

A Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, subordinada à Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu a Nota Técnica nº 14/2020[1], cuja finalidade é tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo envolvendo serviços de instituições de ensino durante a pandemia do COVID-19 – “coronavírus”. O objetivo da Norma, assim, é a... Read More

Redução de tributos sobre a folha de pagamento: os limites da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

26 de março de 2020 | Autorais, Tributário

A economia brasileira é caracterizada por possuir um complexo sistema tributário: são inúmeros tributos que incidem sobre as mais variadas bases de cálculo, além das obrigações acessórias que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações. É neste cenário de complexidade - cheio de incertezas ao contribuinte - que estão inseridas as contribuições sociais destinadas a terceiros (parafiscais): obrigações... Read More

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – INEXIGIBILIDADE DO CEBAS.

24 de março de 2020 | Autorais, Terceiro Setor

No passado dia 20/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário virtual, iniciou o julgamento da ADI nº 4480, cujo objeto é o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade de partes da Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de “isenção” de contribuições para a seguridade social; altera a Lei... Read More

STF: Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

12 de março de 2020 | Direito Médico-Hospitalar, Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do... Read More